Sigilos constitucionais, prova ilícita e proporcionalidade
Doutrina e jurisprudência dominantes, de um modo geral, entendem cabível a quebra do sigilo de dados e da correspondência, a despeito do que dispõe o art. 5o, XII, da CF. O argumento normalmente utilizado para tanto é recolhido da doutrina dos direitos fundamentais, segundo a qual não existe direito...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2015-03-01
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| Series: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.ibraspp.com.br/revista/index.php/RBDPP/article/view/10 |