O REGIME JURÍDICO DA LEI DE ANISTIA: BREVES ANOTAÇÕES

O REGIME JURÍDICO DA LEI DE ANISTIA: BREVES ANOTAÇÕES

<span lang="PT-BR"><p align="justify">O texto apresenta reflex&otilde;es da autora sobre a evolu&ccedil;&atilde;o do tratamento jur&iacute;dico da anistia, desde a edi&ccedil;&atilde;o da Lei n&ordm; 6.683/79, demarcando a natureza jur&...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Maria do Carmo Freitas Ribeiro
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010-06-01
Series:Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Subjects:
Anistia. Ditadura militar. Redemocratização. Reparação por danos materiais e morais em caso de tortura e morte de presos políticos.
Online Access:http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/124

Internet

http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/124

Similar Items