Violência doméstica e Juizados Especiais Criminais: análise a partir do feminismo e do garantismo Domestic violence and Special Criminal Courts: analysis from the legal feminism and penal criticism perspectives

Este artigo pretende demonstrar a possibilidade de análise crítica da Lei 9.099/95 a partir de dois discursos considerados marginais no campo do direito penal: o feminismo jurídico e o garantismo penal. Considerando a vítima no momento do crime e o autor do fato durante o processo penal, esses discu...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Carmen Hein de Campos, Salo de Carvalho
Format: Article
Language:Spanish
Published: Universidade Federal de Santa Catarina 2006-09-01
Series:Revista Estudos Feministas
Subjects:
Online Access:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-026X2006000200005