Responsabilidade municipal pela prestação do serviço de oxigenoterapia domiciliar e seus contornos
O presente trabalho busca aplicar, no âmbito do direito à saúde, as premissas do neoconstitucionalismo, interpretando o referido direito a partir dos objetivos constitucionais. O artigo analisa a responsabilidade do município na prestação do serviço de oxigenoterapia domiciliar e sua extensão, tend...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2009-07-01
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| Series: | Revista de Direito Sanitário |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13145 |