A LEI N° 7.988/89 E A SÚMULA Nº 584 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – LAW 7,988/89 AND THE ABRIDGMENT 584 OF THE BRAZILIAN SUPREME COURT
<p>O presente artigo aborda aspectos relativos ao julgamento do Recurso Extraordinário n° 183.130-8, atualmente em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Neste processo em curso, discute-se a inconstitucionalidade do artigo 1°, I da Lei n° 7.988 - de...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2010-09-01
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| Series: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/163 |