A Resolução n. 22.585/2007 do Tribunal Superior Eleitoral e a violação de direito civil e político fundamental: aspectos introdutórios
O ensaio trata do tema que envolve a polêmica Resolução n. 22.585/2007, do Tribunal Superior Eleitoral, verificando em que medida ela viola Direitos Fundamentais Civis e Políticos da Cidadania e dos Partidos Políticos brasileiros.
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal do Paraná
2014-12-01
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| Series: | Revista de Investigações Constitucionais |
| Online Access: | https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/40519 |