O exame de corpo de delito ad cautelam
O crime de lesão corporal é previsto no Capítulo II do Título I da Parte Especial do Código Penal (CP) promulgado em 1940, estando descrito no caput do artigo 129 como “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”. O presente trabalho visa esclarecer, sob ponto de vista jurídico e médico-leg...
Main Authors: | , , |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade de Sao Paulo
2017-06-01
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Series: | Saúde, Ética & Justiça |
Subjects: | |
Online Access: | https://www.revistas.usp.br/sej/article/view/126524 |