LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: ANÁLISE DAS SOLICITAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS
O trabalho analisa a Lei nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação, criada com o objetivo de regulamentar o direito de acesso à informação, previsto no artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Tal conduta gera uma colisão entre dois direitos fundamentais previsto...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
2018-08-01
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| Series: | Revista Práticas de Administração Pública |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufsm.br/pap/article/view/27777 |