A participação da sociedade na distribuição da justiça
Fazer e aplicar as leis: em suma, esta é a função do Estado, de acordo com a concepção de Hans Kelsen, que afirma: "só a criação e a aplicação do direito são designadas como funções jurídicas num sentido estrito específico. A aplicação do direito tanto é feita pela administração quanto pelo...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2000-11-01
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| Series: | Revista de Direito Sanitário |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13072/14874 |