Tomada de Contas Especial: Uma Medida de Exceção no Controle Administrativo
O presente trabalho trata da análise da natureza jurídica e dos fatos geradores que ensejam a instauração da Tomada de Contas Especial. Aborda-se a autorização constitucional para a criação do referido instituto jurídico bem como a sua excepcionalidade em relação aos outros instrumentos do sistema d...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
2010-06-01
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| Series: | Revista Controle |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/81 |