A multiparentalidade como consequência da reprodução humana assistida: aspectos gerais e efeitos jurídicos
O presente artigo analisa a reprodução humana assistida sobre a ótica dos três dispositivos que a regulam: a Resolução CFM nº 2.168/2017, o Provimento nº 63/2017, do CNJ, e o Código Civil. Com base neles, se extrai as principais implicações jurídicas que interessam ao direito de filiação. Assim, atr...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2019-08-01
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| Series: | Revista de Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/2063 |