A carta dos direitos fundamentais na futura Constituição da União Européia: possibilidade de controle pela Corte de Justiça
Este trabalho aborda a inserção da Carta dos direitos fundamentais da União Européia<br />de 2000 no tratado que estabelece uma constituição para a União Européia de 2005.<br />Especificamente aborda a possibilidade de controle dos direitos fundamentais pela Corte de<br />justiça d...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
2010-06-01
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| Series: | Revista Direito e Justiça |
| Online Access: | http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/289 |