A tomada de contas especial como instrumento de controle e responsabilização
O dever constitucional de prestar contas é uma das principais obrigações a que está sujeito o agente público e, para sua fiscalização e controle, destaca-se a tomada de contas especial (TCE), com objetivo de resguardar o erário e responsabilizar os agentes malversadores de recursos públicos. Referen...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Fundação Getúlio Vargas
2015-04-01
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Series: | Revista de Administração Pública |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-76122015000200473&lng=en&tlng=en |