O papel da affectio maritalis na configuração da união estável – Comentários ao REsp. 1.454.643

Este artigo analisa hipótese em que o STJ não reconhece o ínterim de 2 (dois) anos anteriores ao casamento como uma relação que configura união estável, ainda que em tal período tenha havido coabitação. O voto condutor sustenta que a linha tênue de distinção entre namoro qualificado e união estável...

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Bibliographic Details
Main Author: Andréia Fernandes de Almeida
Format: Article
Language:English
Published: Civilistica.com 2015-12-01
Series:Civilistica.com
Subjects:
Online Access:https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/606