A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA E O PAPEL DO MUNICÍPIO
Centrado na temática da função social da propriedade, o presente trabalho versa sobre o papel do ente federativo municipal no âmbito da intervenção do Estado na propriedade privada, mais especificamente como se dá a atuação do Município nesse campo, em quais hipóteses e sob que fundamentos e limites...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2019-10-01
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| Series: | Revista de Estudos Institucionais |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/395 |