Mandados judiciais como ferramenta para garantia do acesso a medicamentos no setor público: a experiência do Estado do Rio de Janeiro, Brasil

O crescente número de mandados judiciais impetrados contra a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Brasil, buscando acesso a medicamentos ensejou a condução do estudo. Um desenho seccional foi utilizado para descrever as ações impetradas de janeiro de 1991 a dezembro de 2002, analisando-a...

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Bibliographic Details
Main Authors: Ana Márcia Messeder, Claudia Garcia Serpa Osorio-de-Castro, Vera Lucia Luiza
Format: Article
Language:English
Published: Escola Nacional de Saúde Pública, Fundação Oswaldo Cruz 2005-04-01
Series:Cadernos de Saúde Pública
Subjects:
Online Access:http://www.scielosp.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X2005000200019&lng=en&tlng=en