Regras de reconhecimento e a legitimidade da decisão jurídica em Hart

A proposta do trabalho reside em explorar o conceito da legitimidade no marco teórico de Herbert Lionel Adolphus Hart. A questão da legitimidade está na base do Estado Democrático de Direito e do convívio social, sendo ao mesmo tempo questão complexa e de suma importância, abordada em diversas hipót...

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Bibliographic Details
Main Authors: Rafael Lazzarotto Simioni, Rodrigo Barbosa
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal do Rio Grande do Sul 2016-12-01
Series:Revista Debates
Subjects:
Online Access:http://seer.ufrgs.br/index.php/debates/article/view/69360/39606