Direito à informação governamental: questões acerca da positividade e legitimação de um direito fundamental │ The right to governmental information: on the enforcement and legitimation of a fundamental right
Resumo Neste artigo discutimos o direito à informação governamental como um direito fundamental, e seu processo de positivação no Brasil. O exercício do direito não está ligado apenas à promulgação de normas jurídicas, mas também ao reconhecimento ético do seu valor, por meio do debate público. No...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação Ibict/UFRJ
2013-11-01
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| Series: | Liinc em Revista |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://revista.ibict.br/liinc/article/view/3442 |