Revisão Geral e Anual da Remuneração dos Servidores Públicos: Subsídios Hermenêuticos para sua Redenção

  Previsto de forma clara na Constituição Federal, em seu art. 37, XI, a revisão geral e anual de vencimentos e direito que os servidores públicos pouco desfrutaram, embora a obrigação de seu pagamento já tenha sido reconhecida em decisão do STF já nos idos de 2001, na ADI 2.061-DF. Entretanto, tem...

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Bibliographic Details
Main Author: Gustavo Terra Elias
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Tribunal de Contas do Estado do Ceará 2011-12-01
Series:Revista Controle
Subjects:
Online Access:http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/144