Da aplicação de sanção pecuniária pelos tribunais de contas no caso da interposição de embargos de declaração com intuito protelatório
O presente artigo visa a demonstrar que a interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório tornou-se prática corriqueira no âmbito dos Tribunais de Contas e que expedientes dessa natureza desestabilizam a marcha processual e comprometem a razoável duração do processo e o dev...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
2020-08-01
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| Series: | Revista Controle |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/451 |