Possibilidade jurídica de registro e comercialização de produtos de terapias avançadas no Brasil Legal
Em vista do disposto no parágrafo 4° do art. 199 da Constituição Federal Brasileira, de 1988, que veda todo tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, a possibilidade de registro sanitário e comercialização dos produtos de origem...
| Main Authors: | , , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
2018-02-01
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| Series: | Vigilância Sanitária em Debate: Sociedade, Ciência & Tecnologia |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://hm-visaemdebate.incqs.fiocruz.br/index.php/visaemdebate/article/view/1075 |