Racionalidade terapêutica: elementos médico-sanitários nas demandas judiciais de medicamentos Racionalidad terapéutica: elementos medico-sanitarios en las demandas judiciales de medicamento Rational therapeutics: health-related elements in lawsuits demanding medicines

OBJETIVO: Caracterizar os principais elementos processuais, médico-científicos e sanitários que respaldam as decisões das demandas judiciais individuais por medicamentos consideradas essenciais. MÉTODOS: Estudo descritivo retrospectivo com base em 27 ações julgadas em 2ª instância no Estado do Rio d...

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Bibliographic Details
Main Authors: João Mauricio Brambati Sant'Ana, Vera Lúcia Edais Pepe, Tatiana Aragão Figueiredo, Claudia Garcia Serpa Osorio-de-Castro, Miriam Ventura
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de São Paulo 2011-08-01
Series:Revista de Saúde Pública
Subjects:
Online Access:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-89102011000400011