A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Este artigo apresenta um panorama da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o controle judicial do orçamento público e a proteção dos direitos humanos enquanto fim do Estado e do direito, especialmente considerando a recente tese fixada sobre o assunto. A questão de saber se é possível con...

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Bibliographic Details
Main Authors: Ana Paula Oliveira; Ávila, Daniella Bitencourt
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) 2017-06-01
Series:Revista Brasileira de Filosofia do Direito
Subjects:
Direitos Humanos, Orçamento Público, Controle Jurisdicional, Supremo Tribunal Federal / Human Rights. Public Budget. Judicial Review. Constitutional Court.
Online Access:http://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/1899

Internet

http://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/1899

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