JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E AS GARANTIAS DO PROCESSO JUSTO

O trabalho investiga os principais defeitos do microssistema dos juizados especiais cíveis.  A partir do modelo constitucional de processo justo, examinam-se o princípio da paridade de armas no procedimento sumaríssimo e as garantias que podem ser renunciada...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Fernando Gama de Miranda Netto
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010-05-01
Series:Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Subjects:
Online Access:http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/51