O direito à prisão especial / The right to special prison
Resumo: No presente trabalho, discute-se a prisão especial reservada a portadores de diploma, nos termos previstos no artigo 295, inciso VII, do Código de Processo Penal. O estudo convida à reflexão acerca do caráter discriminatório do instituto, por possibilitar tratamento diferenciado entre preso...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Uberlândia
2017-05-01
|
| Series: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/32234 |