A responsabilidade objetiva, solidária e subsidiária do Estado por omissão em face de dano ambiental
Este trabalho visa estudar as omissões do Estado que contribuem para a ocorrência de degradações ambientais e o modelo sob o qual se dá a consequente responsabilidade civil. Para tanto, foi estudada a questão da responsabilidade civil do Estado por omissão, primeiro tendo em vista a regra geral no d...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal da Grande Dourados
2016-08-01
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| Series: | Revista Videre |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/4730 |