Ação de interdito proibitório e a aplicação do princípio da proporcionalidade no juízo das condições da ação: colisão entre os direitos fundamentais de greve e de livre iniciativa

Se por longos anos a grande questão jurídica envolvendo a ação de interdito proibitório nos conflitos de greve referia-se à existência ou não de competência material trabalhista para processar e julgar as ações possessórias oriundas do movimento paredista, por certo, superada essa questão técnica qu...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Roberto Carneiro Filho
Format: Article
Language:Spanish
Published: Faculdade de Direito de Vitória 2015-12-01
Series:Revista de Direitos e Garantias Fundamentais
Subjects:
Online Access:http://sisbib.fdv.br/index.php/direitosegarantias/article/view/710