A recuperação extrajudicial realizada por tabelião de protestos de títulos e outros documentos de dívidas

O trabalho tem como objetivo geral demonstrar que o Tabelião de Protestos é agente público apto a reconhecer o pedido de Recuperação Extrajudicial. Para tal desiderato, seria necessária a elaboração de lei regulatória. Tal lei vai ao encontro do novo cenário político, social e jurídico, que é a aut...

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Bibliographic Details
Main Author: Thiago Cortes Rezende Silveira
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Viçosa 2021-04-01
Series:Revista de Direito
Subjects:
Online Access:https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/11811