A recuperação extrajudicial realizada por tabelião de protestos de títulos e outros documentos de dívidas
O trabalho tem como objetivo geral demonstrar que o Tabelião de Protestos é agente público apto a reconhecer o pedido de Recuperação Extrajudicial. Para tal desiderato, seria necessária a elaboração de lei regulatória. Tal lei vai ao encontro do novo cenário político, social e jurídico, que é a aut...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2021-04-01
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Series: | Revista de Direito |
Subjects: | |
Online Access: | https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/11811 |