Avaliação das autuações da Vigilância Sanitária municipal em serviços de alimentação em uma capital no nordeste do Brasil

Introdução: O papel regulador da vigilância sanitária implica, dentre outras, ações fiscalizatórias mediante lavratura de Autos de Infração nem sempre publicizados. Objetivo: Identificar a publicidade das decisões de Processos Administrativos Sanitários instaurados pela Vigilância Sanitária Municip...

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Bibliographic Details
Main Authors: Renata Lacerda Pessoa, Roberval Edson Pinheiro de Lima, Priscilla Moura Rolim, Larissa Mont’Alverne Seabra, Sônia Soares
Format: Article
Language:English
Published: Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) 2021-04-01
Series:Vigilância Sanitária em Debate: Sociedade, Ciência & Tecnologia
Subjects:
Online Access:https://visaemdebate.incqs.fiocruz.br/index.php/visaemdebate/article/view/1743