Do cometimento, em tese, do crime de apropriação indébita previdenciária pelo não repasse das consignações realizadas à folha de pagamento dos servidores públicos municipais cearenses
A reforma da previdência traz anseios àqueles que estão próximo de implementar as condições necessárias para a aposentadoria, com reflexos nos Regimes Próprios de Previdência Social. No Estado do Ceará cresceram os números de pedidos de registro de aposentadoria de servidores públicos municipais, ta...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
2020-08-01
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| Series: | Revista Controle |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/396 |