Justiça e sustentabilidade: a destinação dos royalties de petróleo

O presente artigo objetiva a construção do princípio da justiça intra e intergeracional ao propor a abordagem unitária das sucessivas gerações humanas para fins da normatização da destinação de participações governamentais decorrentes da produção de hidrocarbonetos. Assume-se como objetivo básico da...

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Bibliographic Details
Main Authors: Hirdan Katarina de Medeiros Costa, Edmilson Moutinho dos Santos
Format: Article
Language:Spanish
Published: Universidade de São Paulo 2013-01-01
Series:Estudos Avançados
Subjects:
Online Access:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-40142013000100011