O relacionamento das partes nas parceiras público-privadas
O objetivo do presente estudo é traçar as bases do relacionamento entre as partes nas concessões de serviços públicos, especialmente com relação às concessões patrocinada e administrativa, regidas pela Lei 11.079/95. Para tanto, são abordados o conceito de serviço público e os princípios a ele aplic...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal da Grande Dourados
2016-03-01
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| Series: | Revista Videre |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/3917 |