PROCESSO ADMINISTRATIVO E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
O presente trabalho volta-se à análise do processo administrativo fundado na Constituição e nas garantias a ela inerentes. O objeto deste estudo é investigar se a marcha do processo administrativo observa os ditames constitucionais e se a ele se aplica a Teoria Geral do Direito. A preocupação centra...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Tocantins
2016-06-01
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| Series: | Revista ESMAT |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/40 |