O Problema das Drogas no Brasil: Revisão Legislativa Nacional
Esse texto contribui para a revisão legislativa sobre as drogas, em curso, no Brasil. Discute a relaçãodos marcos jurídicos nacionais recentes – a Lei nº 6.368 (1976) e a Lei nº 11.343 (2006) – com asconvenções internacionais da área, buscando identificar danos e possibilidades que o proibicionismoc...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal de Juiz de Fora
2012-10-01
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| Series: | Libertas |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicoshomolog.ufjf.br/index.php/libertas/article/view/18199 |