A ESTRUTURAÇÃO DAS SÚMULAS E PRECEDENTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – THE STRUCTURE OF COURTS DECISIONS UNIFORMIZATION AND THE ABRIDGMENT OF LAW
<p class="pr-texto">O trabalho aborda a questão das súmulas, desenvolvendo a questão dos entendimentos e posicionamentos jurisdicionais e sua consequente vinculação paradigmática. Seu objetivo geral concentra-se em obs...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2013-07-01
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| Series: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/442 |