A RESPONSABILIDADE PENAL DO EMPREGADOR PELO NÃO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS EMPREGADOS
No presente trabalho, teve como objetivo analisar a responsabilidade penal do empregador e o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no Código Penal Brasileiro, tendo em vistas a grande recorrência observada no campo empresarial, onde, há uma considerável parcela de empregador que de...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Laborjuris Serviços Jurídicos em Educação
2020-12-01
|
| Series: | Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://laborjuris.emnuvens.com.br/laborjuris/article/view/50 |