Condomínios edilícios no âmbito dos juizados especiais cíveis: legitimidade ativa e a efetividade do principio do acesso à justiça
O presente estudo traduz a necessidade de se apurar a nova feição da natureza jurídica dos condomínios edilícios, a fim de demonstrar que tais entes podem ter pleno acesso à justiça, como demandantes, pela via delineada na Lei 9099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis -, nas ações que tratem sobre...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Nove de Julho
2011-07-01
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| Series: | Prisma Jurídico |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www4.uninove.br/ojs/index.php/prisma/article/view/2650 |