LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: análise das medidas restritivas adotadas durante a pandemia do Covid-19
Os limites impostos ao poder de polícia na restrições de direitos fundamentais no conflito entre as liberdades públicas e o interesse público nas medidas restritivas impostas durante a pandemia da COVID-19 é o tema posto em debate. Analisa-se o papel assumido pelos direitos fundamentais no Direito A...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2020-12-01
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| Series: | Revista de Estudos Institucionais |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/570 |