LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: análise das medidas restritivas adotadas durante a pandemia do Covid-19

• Main Author: Emerson Affonso da Costa Moura
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2020-12-01
• Series: Revista de Estudos Institucionais
• Subjects: poder de polícia; direitos fundamentais; restrições; administração pública; covid-19.
• Online Access: https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/570

Os limites impostos ao poder de polícia na restrições de direitos fundamentais no conflito entre as liberdades públicas e o interesse público nas medidas restritivas impostas durante a pandemia da COVID-19 é o tema posto em debate. Analisa-se o papel assumido pelos direitos fundamentais no Direito Administrativo após a ascensão dos Estados Constitucionais de Direito, o estudo do conteúdo e do limites do poder de polícia na restrição dos direitos fundamentais, e, por fim, o conflito entre liberdades públicas e o interesse público nas medidas restritivas impostas durante a pandemia da COVID-19. Pretende-se demonstrar que em uma ordem constitucional, voltada a centralidade dos direitos fundamentais, o poder de polícia submeterá a um juízo de ponderação entre o interesse público e o direito fundamental envolvido, de forma a justificar a sua restrição, bem como, a limites procedimentais e substanciais para a sua aplicação.