Identificação dos Terrenos Sujeitos ao Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória – PEUC com Uso de Geotecnologias Livres
O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios – PEUC é um instrumento jurídico e político previsto no artigo 182 da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela lei federal 10.257 de 2001, o Estatuto da Cidade. O PEUC visa o princípio da função social da propriedade urbana, estimulando...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal de Uberlândia
2020-11-01
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| Series: | Revista Brasileira de Cartografia |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.seer.ufu.br/index.php/revistabrasileiracartografia/article/view/46422 |