A aplicação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC)
Resumo Este trabalho trata da aplicação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), um dos principais instrumentos previstos na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Cidade para fazer cumprir a função social da propriedade urbana. Apresentam-se os resultados de uma pesquis...
| Main Authors: | , , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Editora Universitária Champagnat
2017-02-01
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| Series: | Urbe : Revista Brasileira de Gestão Urbana |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2175-33692017000200172&lng=en&tlng=en |