A aplicação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC)

Resumo Este trabalho trata da aplicação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), um dos principais instrumentos previstos na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Cidade para fazer cumprir a função social da propriedade urbana. Apresentam-se os resultados de uma pesquis...

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Bibliographic Details
Main Authors: Rosana Denaldi, Dânia Brajato, Claudia Virginia Cabral de Souza, Henrique Botelho Frota
Format: Article
Language:English
Published: Editora Universitária Champagnat 2017-02-01
Series:Urbe : Revista Brasileira de Gestão Urbana
Subjects:
Online Access:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2175-33692017000200172&lng=en&tlng=en