Conflitos e consensos na exigibilidade judicial do direito à educação básica
O presente artigo analisa os obstáculos enfrentados para a exigibilidade do direito à educação, por meio do recurso ao Judiciário, relacionados aos argumentos sobre a escassez de recursos para a concretização deste direito, a impossibilidade de interferência do Judiciário no poder discricionário do...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro de Estudos Educação e Sociedade (CEDES)
2013-06-01
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| Series: | Educação & Sociedade |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-73302013000200003&lng=en&tlng=en |