A (des)necessária intervenção do Estado na autonomia familiar
O presente artigo pretende analisar a intervenção do Estado nas entidades familiares, como contraponto à autonomia familiar. A Constituição Federal de 1988 (Art. 226) prevê que a família é a base da sociedade, merecendo proteção especial do Estado. Contudo, a Constitucionalização do Direito (Direito...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Civilistica.com
2021-09-01
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| Series: | Civilistica.com |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/473 |