Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público por ação ou omissão em decorrência de impactos e/ou danos ambientais
O presente trabalho tem como finalidade analisar a possibilidade jurídica de responsabilização das pessoas jurídicas de direito público cuja ação ou omissão causem impacto e/ou dano ao meio ambiente e à saúde humana. Dessa maneira, os danos ambientais causados por ação ou omissão dessas pessoas são...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
2017-05-01
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Series: | Direito e Desenvolvimento |
Online Access: | https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/196 |