A APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO E SUAS POLÊMICAS
O artigo traz considerações sobre celeuma acerca da aposentadoria especial dos servidores públicos. Isto porque, no que tange a previdência social, a Constituição Federal garantiu ao servidor público o direito ao benefício referido, deixando, contudo, ao encargo da Lei Complementar a regulamentação...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Jonas Rodrigo Gonçalves
2019-09-01
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| Series: | Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/106 |