A APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO E SUAS POLÊMICAS

• Main Author: Lourivânia Soares de Lacerda
• Format: Article
• Language: English
• Published: Jonas Rodrigo Gonçalves 2019-09-01
• Series: Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros
• Subjects: aposentadoria especial. servidores públicos. problema legal. atuação do poder judiciário
• Online Access: http://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/106

O artigo traz considerações sobre celeuma acerca da aposentadoria especial dos servidores públicos. Isto porque, no que tange a previdência social, a Constituição Federal garantiu ao servidor público o direito ao benefício referido, deixando, contudo, ao encargo da Lei Complementar a regulamentação desta matéria, sendo que até o presente momento não houve a criação de tal lei, gerando assim várias dúvidas no que diz respeito a aplicabilidade da norma programática prevista na nossa Carta Política. Em virtude disso, ao longo do tempo, ocorreram muitas alterações legais, atos normativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social e do Trabalho, em torno do tema. Muitos mandados de injunção foram impetrados junto ao Superior Tribunal de Justiça, e só então, com a edição da Súmula 33 do STF, a qual dispõe que "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica" foi dado ao servidores públicos o mínimo de segurança jurídica no que diz respeito às decisões judiciais acerca da aposentadoria especial.