A APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO E SUAS POLÊMICAS

O artigo traz considerações sobre celeuma acerca da aposentadoria especial dos servidores públicos. Isto porque, no que tange a previdência social, a Constituição Federal garantiu ao servidor público o direito ao benefício referido, deixando, contudo, ao encargo da Lei Complementar a regulamentação...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Lourivânia Soares de Lacerda
Format: Article
Language:English
Published: Jonas Rodrigo Gonçalves 2019-09-01
Series:Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros
Subjects:
Online Access:http://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/106

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