Precedentes vinculantes à brasileira?
RESUMO: Trata-se de breve estudo sobre as regras processuais que atribuem certos graus de efeito vinculante a determinados pronunciamentos judiciais, tais como encartadas pelo legislador de 2015 no subsistema instituído pelo Novo Código de Processo Civil. A análise de tais preceitos legais, porém,...
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro
2017-07-01
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Series: | Teoria Jurídica Contemporânea |
Subjects: | |
Online Access: | https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/8674 |