Análise das alterações causadas pela nova legislação de convênios e congêneres – Lei complementar Nº 119/2012 no âmbito do estado do Ceará

Este estudo tem como objetivo realizar a análise das alterações causadas pela publicação da Lei Complementar nº 119/2012 no Estado do Ceará que trata sobre as regras para a transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades do poder executivo estadual por meio de convênios e instrumentos...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Izabelle Amorim e Vasconcelos Oliveira
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Tribunal de Contas do Estado do Ceará 2014-06-01
Series:Revista Controle
Subjects:
Online Access:http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/208