Tributação das Exportações no Processo de Regionalização e Integração Econômica do Mercosul e da Unasul

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A medida que el Código Aduanero del MERCOSUR - CAM aprobado por la De- cisión CMC Nº 27/10 no prevé la incidencia de impuesto a la exportación, es posible que los Estados Partes para poner en práctica los derechos de exportación intrazona? Si la CAM no prohíbe expresamente que es posible los Estado...

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Bibliographic Details
Main Authors: Maria de Fátima Ribeiro, Thais Bernardes Maganhini
Format: Article
Language:Spanish
Published: Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito 2016-06-01
Series:Conpedi Law Review
Subjects:
Exportação
MERCOSUL
UNASUL
Código Aduaneiro.
Online Access:http://portaltutor.com/index.php/conpedireview/article/view/223

Internet

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